Súmula 69 do STJ

Vigente

Direito Civil

Texto oficial

Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Civil

Jurimetria desta súmula

55 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    12
  • TJPE
    12
  • TJSC
    9
  • TJPR
    7
  • TJTO
    5

+ 10 em outros 6 tribunais

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