Súmula 19 do STJ
VigenteDireito Constitucional
Texto oficial
A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Jurimetria desta súmula
32 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPA17
- TJSP6
- TJPE3
- TJTO2
- TJPR1
+ 3 em outros 3 tribunais
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Testar minha tese no Termômetro →Súmulas relacionadas em Direito Constitucional
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