Juriscópio

Súmula 65 do STJ

Vigente

Direito Geral

Texto oficial

O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei n. 2.303, de 21-11-86, não alcança os débitos previdenciários.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Geral

Observações

videnciários

Base legal

  • art. 29
  • lei n.
  • Decreto-lei n.

Jurimetria desta súmula

16 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSC
    12
  • TJSP
    1
  • TJCE
    1
  • TJPA
    1
  • TJPE
    1

No TJSC, esta súmula já apareceu em 12 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?

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