Juriscópio

Súmula 648 do STJ

Vigente

Direito Processual · Direito Penal

Texto oficial

A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Processual

Jurimetria desta súmula

368 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJRS
    160
  • TJSP
    88
  • TJPR
    44
  • TJBA
    18
  • TJCE
    11

+ 47 em outros 12 tribunais

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