Súmula 59 do STJ
VigenteDireito Constitucional · Direito Processual
Texto oficial
Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Jurimetria desta súmula
227 acórdãos citam esta súmula
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Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPR113
- TJSC55
- TJAL9
- TJSP7
- TJCE7
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