Súmula 20 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Jurimetria desta súmula
97 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP62
- TJBA9
- TJPB6
- TJRS5
- TJPE5
+ 10 em outros 7 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 62 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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