Súmula 208 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Jurimetria desta súmula
31 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP12
- STJ7
- TJPA2
- TJPE2
- TJBA2
+ 6 em outros 5 tribunais
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