Juriscópio

Súmula 441 do STJ

Vigente

Direito Processual

Texto oficial

A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Processual

Jurimetria desta súmula

1.275 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    867
  • TJRS
    238
  • TJPR
    37
  • TJDFT
    23
  • TJPA
    17

+ 93 em outros 11 tribunais

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