Súmula 239 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Jurimetria desta súmula
263 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP124
- TJSC27
- TJPR16
- TJRS15
- TJCE15
+ 66 em outros 12 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 124 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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