Juriscópio

Súmula 264 do STJ

Vigente

Direito Penal

Texto oficial

É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva. A Lei n. 11.101, de 9-2-2005, substitui a concordata pela recuperação judicial e extrajudicial do empresário e da sociedade empresária.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Penal

Base legal

  • Lei n.

Jurimetria desta súmula

6 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    3
  • TJPR
    2
  • TJMS
    1

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