Juriscópio

Súmula 359 do STJ

Vigente

Direito Geral

Texto oficial

Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

Aplicação prática

Estabelece obrigatoriedade

Jurimetria desta súmula

11.830 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJBA
    5.580
  • TJSP
    2.005
  • TJRS
    1.587
  • TJPR
    766
  • TJPE
    514

+ 1.378 em outros 13 tribunais

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