Súmula 378 do STJ
VigenteDireito Administrativo
Texto oficial
Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Administrativo
Jurimetria desta súmula
2.337 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP787
- TJPR679
- TJRS205
- TJTO119
- TJES110
+ 437 em outros 12 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 787 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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