Súmula 39 do STJ
VigenteDireito Civil
Texto oficial
Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista. Vide CC, art. 205.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Civil
Observações
Vide CC, art
Base legal
- art. 205
Jurimetria desta súmula
40 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJBA22
- TJSC14
- TJSP1
- TJAL1
- TJAC1
+ 1 em outros 1 tribunal
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