Súmula 414 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Processual
Texto oficial
A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. • Vide art. 8.º, III, da Lei n. 6.830, de 22-9-1980.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Observações
Vide art
Base legal
- art. 8
- Lei n.
Jurimetria desta súmula
1.509 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP451
- TJRS260
- TJTO237
- TJPR164
- TJAL74
+ 323 em outros 12 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 451 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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