Súmula 628 do STJ
VigenteDireito Constitucional
Texto oficial
A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. Vide art. 6.º, § 3.º, da Lei n. 12.016, de 7-8-2009.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Observações
Vide art
Base legal
- art. 6
- § 3
- Constituição Federal
- Lei n.
Jurimetria desta súmula
203 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP57
- TJCE30
- TJMS24
- TJPR14
- TJPE12
+ 66 em outros 12 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 57 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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