Súmula 334 do STJ
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
61 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP29
- TJPB7
- TJRS5
- TJSC5
- TJMS4
+ 11 em outros 9 tribunais
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