Juriscópio

Súmula 199 do STJ

Vigente

Direito Processual

Texto oficial

Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, 2 (dois) avisos de cobrança.

Aplicação prática

Estabelece obrigatoriedade

Base legal

  • Lei n.

Jurimetria desta súmula

79 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJPE
    73
  • TJPR
    1
  • TJDFT
    1
  • TJAL
    1
  • TJCE
    1

+ 2 em outros 2 tribunais

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