Súmula 599 do STJ
VigenteDireito Administrativo · Direito Penal
Texto oficial
O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. Vide arts. 171, § 3.º, 312 e 359-D do CP.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Administrativo
Observações
Vide arts
Base legal
- § 3
Jurimetria desta súmula
232 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPR74
- TJSP55
- TJDFT24
- TJSC18
- TJRS13
+ 48 em outros 12 tribunais
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