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Súmula 416 do STJ

Vigente

Direito Previdenciário

Texto oficial

É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. • Vide arts. 15, 26, I, 74 e 102, § 2.º, da Lei n. 8.213, de 24-7-1991.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Previdenciário

Observações

Vide arts

Base legal

  • § 2
  • Lei n.

Jurimetria desta súmula

28 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    8
  • TJPR
    7
  • TJBA
    7
  • TJRS
    1
  • TJSC
    1

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