Súmula 656 do STJ

Vigente

Direito Civil

Texto oficial

É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil. Vide art. 835 do CC. Vide art. 39 da Lei n. 8.245, de 18-10-1991. Vide Súmula 214 do STJ.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Civil

Observações

Vide art

Base legal

  • art. 39
  • art. 835
  • Código Civil
  • Lei n.

Jurimetria desta súmula

43 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    10
  • TJRS
    9
  • TJDFT
    6
  • TJPR
    5
  • TJPE
    4

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