Súmula 406 do STJ
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. Vide arts. 847 e 848 do CPC e art. 15 da Lei n. 6.830, de 22-9-1980.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Observações
Vide arts
Base legal
- art. 15
- Lei n.
Jurimetria desta súmula
56 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP46
- TJDFT2
- TJES2
- TJPR1
- TJRS1
+ 4 em outros 4 tribunais
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