Juriscópio

Súmula 123 do STJ

Vigente

Direito Processual

Texto oficial

A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.

Aplicação prática

Estabelece obrigatoriedade

Jurimetria desta súmula

32 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJPR
    20
  • STJ
    9
  • TJSP
    1
  • TJRS
    1
  • TJES
    1

No TJPR, esta súmula já apareceu em 20 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?

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