Súmula 506 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Jurimetria desta súmula
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Onde esta súmula é mais aplicada
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