Juriscópio

Súmula 482 do STJ

Vigente

Direito Processual

Texto oficial

A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar. A referência é feita a dispositivo do CPC de 1973. Vide art. 306 do CPC.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Processual

Observações

Vide art

Base legal

  • art. 806
  • art. 306

Jurimetria desta súmula

75 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    31
  • TJPR
    9
  • TJSC
    4
  • TJAL
    4
  • TJCE
    4

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