Súmula 652 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Administrativo · Direito Processual · Direito Civil
Texto oficial
A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Vide arts. 23, VI e VII, 170, VI, e 225, da CF. Vide arts. 2.º, I e V, 3.º, IV, 6.º, e 14, § 1.º, da Lei n. 6.938/81. Vide arts. 70, §§ 1.º e 3.º, e 72, da Lei n. 9.605/98.
Aplicação prática
Estabelece obrigatoriedade
Observações
Vide arts
Base legal
- § 1
- Lei n.
Jurimetria desta súmula
190 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP133
- TJSC13
- TJRS7
- TJES7
- TJPE6
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