Súmula 148 do STJ
VigenteDireito Previdenciário
Texto oficial
Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei n. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal.
Aplicação prática
Estabelece obrigatoriedade
Observações
videnciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei n
Base legal
- Lei n.
Jurimetria desta súmula
19 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJCE17
- TJPA1
- TJBA1
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