Juriscópio

Súmula 204 do STJ

Vigente

Direito Processual · Direito Previdenciário

Texto oficial

Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Processual

Observações

videnciários incidem a partir da citação válida

Jurimetria desta súmula

1.043 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJPR
    416
  • TJRS
    336
  • TJSP
    84
  • TJAL
    54
  • TJPB
    49

+ 104 em outros 12 tribunais

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