Juriscópio

Súmula 608 do STJ

Vigente

Direito Civil

Texto oficial

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. • Vide arts. 1.º, § 2.º, 10, § 3.º, e 35-G da Lei n. 9.656, de 3-6-1998. Vide Súmula 563 do STJ.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Civil

Observações

Vide arts

Base legal

  • § 2
  • § 3
  • Lei n.
  • Código de

Jurimetria desta súmula

13.334 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    2.988
  • TJBA
    2.702
  • TJPE
    1.840
  • TJDFT
    1.634
  • TJRS
    981

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