Juriscópio

Súmula 164 do STJ

Vigente

Direito Processual · Direito Penal

Texto oficial

O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1.º do Decreto-lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Processual

Base legal

  • art. 1
  • Decreto-lei n.
  • lei n.

Jurimetria desta súmula

53 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    45
  • TJCE
    4
  • TJPE
    4

No TJSP, esta súmula já apareceu em 45 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?

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