Súmulas do STF
Supremo Tribunal Federal — 798 súmulas com texto oficial e status de vigência.
Súmulas Vinculantes
- SV 1Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constant…
- SV 2É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.…
- SV 3Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo q…
- SV 4Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substi…
- SV 5A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.…
- SV 6Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.…
- SV 7A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada …
- SV 8São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tr…
- SV 9O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no "caput" …
- SV 10Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato n…
- SV 11Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justif…
- SV 12A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.…
- SV 13A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa j…
- SV 14É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competê…
- SV 15O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.…
- SV 16Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.…
- SV 17Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.…
- SV 18A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.…
- SV 19A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, …
- SV 20A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 …
- SV 21É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.…
- SV 22A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado c…
- SV 23A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.…
- SV 24Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.…
- SV 25É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.…
- SV 26Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, …
- SV 27Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistent…
- SV 28É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.…
- SV 29É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre …
- SV 30(Em 04/02/2010, nos autos da PSV 41, o Tribunal suspendeu a publicação da Súmula Vinculante nº 30.)…
- SV 31É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.…
- SV 32O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.…
- SV 33Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Consti…
- SV 34A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente …
- SV 35A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibili…
- SV 36Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de In…
- SV 37Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.…
- SV 38É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.…
- SV 39Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.…
- SV 40A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.…
- SV 41O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.…
- SV 42É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.…
- SV 43É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não in…
- SV 44Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.…
- SV 45A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.…
- SV 46A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.…
- SV 47Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com …
- SV 48Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.…
- SV 49Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.…
- SV 50Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.…
- SV 51O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensaç…
- SV 52Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o v…
- SV 53A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da c…
- SV 54A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os …
- SV 55O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.…
- SV 56A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no…
- SV 57A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusiv…
- SV 58Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumu…
- SV 59É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33,…
- SV 60O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem obs…
- SV 61A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento …
- SV 62É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complement…
Súmulas
- Nº 1É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro dependente da economia paterna.…
- Nº 2Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a sessenta dias.…
- Nº 3A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado.…superada
- Nº 4(Cancelada.)…cancelada
- Nº 5A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.…
- Nº 6A revogação ou anulação, pelo poder executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo tribunal de contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, r…
- Nº 7Sem prejuízo de recurso para o congresso, não é exequível contrato administrativo a que o tribunal de contas houver negado registro.…
- Nº 8Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.…
- Nº 9Para o acesso de auditores ao superior tribunal militar, só concorrem os de segunda entrância.…
- Nº 10O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.…
- Nº 11A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.…
- Nº 12A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra.…
- Nº 13A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela Lei n. 2.284, de 9-8-1954, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos.…
- Nº 14Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.…
- Nº 15Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.…
- Nº 16Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.…
- Nº 17A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.…
- Nº 18Pela falta residual não compreendida na absolvição pelo Juízo Criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.…
- Nº 19É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.…
- Nº 20É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.…
- Nº 21Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.…
- Nº 22O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.…
- Nº 23Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá n…
- Nº 24Funcionário interino substituto é demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição.…
- Nº 25A nomeação a termo não impede a livre demissão pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.…
- Nº 2624. Funcionário interino substituto é demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição.…
- Nº 27Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do poder judiciário e dos que lhes são equiparados.…
- Nº 28O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.…
- Nº 29Gratificação devida a servidores do sistema fazendário não se estende aos dos tribunais de contas.…
- Nº 30Servidores de coletorias não têm direito à percentagem pela cobrança de contribuições destinadas à Petrobras.…
- Nº 31Para aplicação da Lei n. 1.741, de 22-11-1952, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão. • A Lei n. 1.741, de 22-11-1952, assegura, ao ocupante de ca…
- Nº 32Para aplicação da Lei n. 1.741, de 22-11-1952, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em cargo em comissão e em função gratificada.…
- Nº 33A Lei n. 1.741, de 22-11-1952, é aplicável às autarquias federais.…
- Nº 34No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato.…
- Nº 35Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio.…
- Nº 36Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade.…
- Nº 37Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela r…
- Nº 38Reclassificação posterior à aposentadoria não aproveita ao servidor aposentado.…
- Nº 39À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração.…
- Nº 40A elevação da entrância da comarca não promove automaticamente o juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma comarca.…
- Nº 41Juízes preparadores ou substitutos não têm direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.…
- Nº 42É legítima a equiparação de juízes do tribunal de contas, em direitos e garantias, aos membros do poder judiciário.…
- Nº 43Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da magistratura.…
- Nº 44O exercício do cargo pelo prazo determinado na Lei n. 1.341, de 30-1-1951, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República.…
- Nº 45A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.…
- Nº 46Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.…
- Nº 47Reitor de universidade não é livremente demissível pelo Presidente da República durante o prazo de sua investidura.…
- Nº 48É legítimo o rodízio de docentes livres na substituição do professor catedrático.…
- Nº 49A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens. Vide CC, art. 1.848.…
- Nº 50A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário.…
- Nº 51Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos.…
- Nº 52A promoção de militar, vinculada à inatividade, pode ser feita, quando couber, a posto inexistente no quadro.…
- Nº 53A promoção de professor militar, vinculada à sua reforma, pode ser feita, quando couber, a posto inexistente no quadro.…
- Nº 54A reserva ativa do magistério militar não confere vantagens vinculadas à efetiva passagem para a inatividade.…
- Nº 55Militar da reserva está sujeito à pena disciplinar.…
- Nº 56Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar.…
- Nº 57Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em lei ou regulamento.…
- Nº 58É válida a exigência de média superior a quatro para aprovação em estabelecimento de ensino superior, consoante o respectivo regimento.…
- Nº 59Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil.…
- Nº 60Não pode o estrangeiro trazer automóvel quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil.…
- Nº 61Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais de seis meses.…
- Nº 62Não basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar direito à trazida de automóvel com fundamento em transferência de residência.…
- Nº 63É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis meses no país de origem.…
- Nº 64É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desde que, por sua quantidade e natureza, não induzam finalidade comercial.…
- Nº 65A cláusula de aluguel progressivo anterior à Lei n. 3.494, de 19-12-1958, continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da locação.…
- Nº 66É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.…
- Nº 67É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.…
- Nº 68É legítima a cobrança, pelos Municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela Emenda Constitucional n. 5, de…
- Nº 69A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.…
- Nº 70É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.…
- Nº 71Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto. Vide Súmula 546 do STF.…
- Nº 72No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do TSE, não estão impedidos os ministros do STF que ali tenham funcionado no mesmo processo ou no processo originário.…
- Nº 73A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, a, da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais. Refere-se à CF de 1946. Vide art. 150, VI, a…
- Nº 74O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais.…
- Nº 75Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o imposto de transmissão inter vivos, que é encargo do comprador.…
- Nº 76As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, a, da Constituição Federal.…
- Nº 77Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rede Ferroviária Federal.…
- Nº 78Estão isentas de impostos locais as empresas de energia elétrica, no que respeita às suas atividades específicas.…
- Nº 79O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais.…
- Nº 80Para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador, exige-se a prova da necessidade.…
- Nº 81As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais com fundamento na Constituição e nas Leis Federais.…
- Nº 82São inconstitucionais o imposto de cessão e a taxa sobre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do imposto de transmissão, por incidirem sobre ato que não transfer…
- Nº 83Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do imposto de consumo.…
- Nº 84Não estão isentos do imposto de consumo os produtos importados pelas cooperativas.…
- Nº 85Não estão sujeitos ao imposto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, como bagagem, do exterior.…
- Nº 86Não está sujeito ao imposto de consumo automóvel usado, trazido do exterior pelo proprietário.…
- Nº 87Somente no que não colidirem com a Lei n. 3.244, de 14-8-1957, são aplicáveis acordos tarifários anteriores.…
- Nº 88É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da Lei n. 3.244, de 14-8-1957, que modificou o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), aprovado pela Lei n.…
- Nº 89Estão isentas do imposto de importação frutas importadas da Argentina, do Chile, da Espanha e de Portugal, enquanto vigentes os respectivos acordos comerciais.…
- Nº 90É legítima a lei local que faça incidir o imposto de indústrias e profissões com base no movimento econômico do contribuinte.…
- Nº 91A incidência do imposto único não isenta o comerciante de combustíveis do imposto de indústrias e profissões.…
- Nº 92É constitucional o art. 100, n. II, da Lei n. 4.563, de 20-2-1957, do Município de Recife, que faz variar o imposto de licença em função do aumento do capital do contribuinte.…
- Nº 93Não está isenta do Imposto de Renda a atividade profissional do arquiteto.…
- Nº 94É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do Imposto de Renda correspondente às comissões dos despachantes aduaneiros.…
- Nº 95Para cálculo do imposto de lucro extraordinário, incluem-se no capital as reservas do ano-base, apuradas em balanço.…
- Nº 96O imposto de lucro imobiliário incide sobre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da vigência da Lei n. 3.470, de 28-11-1958.…
- Nº 97É devida a alíquota anterior do imposto de lucro imobiliário, quando a promessa de venda houver sido celebrada antes da vigência da lei que a tiver elevado.…
- Nº 98Sendo o imóvel alienado na vigência da Lei n. 3.470, de 28-11-1958, ainda que adquirido por herança, usucapião ou a título gratuito, é devido o imposto de lucro imobiliário.…
- Nº 99Não é devido o imposto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel adquirido por herança, ou a título gratuito, tiver sido anterior à vigência da Lei n. 3.470, de 28-11-1958…
- Nº 100Não é devido o imposto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel, adquirido por usucapião, tiver sido anterior à vigência da Lei n. 3.470, de 28-11-1958.…
- Nº 101O mandado de segurança não substitui a ação popular.…
- Nº 102É devido o imposto federal do selo pela incorporação de reservas, em reavaliação de ativo, ainda que realizada antes da vigência da Lei n. 3.519, de 30-12-1958.…
- Nº 103É devido o imposto federal do selo na simples reavaliação de ativo, realizada posteriormente à vigência da Lei n. 3.519, de 30-12-1958.…
- Nº 104Não é devido o imposto federal do selo na simples reavaliação de ativo anterior à vigência da Lei n. 3.519, de 30-12-1958.…
- Nº 105Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado, no período contratual de carência, não exime o segurador do pagamento do seguro. Vide CC, arts. 797 e 798.…
- Nº 106É legítima a cobrança de selo sobre registro de automóveis, na conformidade da legislação estadual.…
- Nº 107É inconstitucional o imposto de selo de 3%, ad valorem, do Paraná, quanto aos produtos remetidos para fora do Estado.…
- Nº 108É legítima incidência do imposto de transmissão inter vivos sobre o valor do imóvel ao tempo da alienação, e não da promessa, na conformidade da legislação local.…
- Nº 109É devida a multa prevista no art. 15, § 6.º, da Lei n. 1.300, de 28-12-1950, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido proposta ação de despe…
- Nº 110O imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno…
- Nº 111É legítima a incidência do imposto de transmissão inter vivos sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação.…
- Nº 112O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.…
- Nº 113O imposto de transmissão causa mortis é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.…
- Nº 114O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo.…
- Nº 115Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do Juiz, não incide o imposto de transmissão causa mortis.…
- Nº 116Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado imposto de reposição quando houver desigualdade nos valores partilhados. A Lei n. 6.515, de 26-12-1977, substitui a exp…
- Nº 117A lei estadual pode fazer variar a alíquota do imposto de vendas e consignações em razão da espécie do produto.…
- Nº 118Estão sujeitas ao imposto de vendas e consignações as transações sobre minerais, que ainda não estão compreendidos na legislação federal sobre o imposto único.…
- Nº 119É devido o imposto de vendas e consignações sobre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, embora o lote, originariamente, se destinasse à exportação.…
- Nº 120Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sobre ele. Vide CC, arts. 1.301 e 1.302.…
- Nº 121É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.…
- Nº 122O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.…
- Nº 123Sendo a locação regida pelo Decreto n. 24.150, de 20-4-1934, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na Lei n. 1.300, de 28-12-1950.…
- Nº 124É inconstitucional o adicional do imposto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sobre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituto Brasileiro do Café.…
- Nº 125Não é devido o imposto de vendas e consignações sobre a parcela do imposto de consumo que onera a primeira venda realizada pelo produtor.…
- Nº 126É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do Instituto do Açúcar e do Álcool.…
- Nº 127É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o imposto de consumo, cuja cobrança tenha motivado a retenção da mercadoria.…
- Nº 128É indevida a taxa de assistência médica e hospitalar das instituições de previdência social.…
- Nº 129Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxas de calçamento.…
- Nº 130A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da Lei n. 3.244, de 14-8-1957) continua a ser exigível após o Decreto Legislativo n. 14, de 25-8-1960, que aprovou alterações introduzidas no …
- Nº 131A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da Lei n. 3.244, de 14-8-1957) continua a ser exigível após o Decreto Legislativo n. 14, de 25-8-1960, mesmo para as mercadorias incluídas na …
- Nº 132Não é devida a taxa de Previdência Social na importação de amianto bruto ou em fibra.…
- Nº 133Não é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas.…
- Nº 134A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social.…
- Nº 135É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco.…
- Nº 136É constitucional a taxa de estatística da Bahia.…
- Nº 137A taxa de fiscalização da exportação incide sobre a bonificação cambial concedida ao exportador.…
- Nº 138É inconstitucional a taxa contra fogo, do estado de Minas Gerais, incidente sobre prêmio de seguro contra fogo.…
- Nº 139É indevida a cobrança do imposto de transação a que se refere a Lei n. 899, de 1957, art. 58, IV, letra e, do antigo Distrito Federal.…
- Nº 140Na importação de lubrificantes é devida a taxa de Previdência Social.…
- Nº 141Não incide a taxa de Previdência Social sobre combustíveis.…
- Nº 142Não é devida a taxa de Previdência Social sobre mercadorias isentas do imposto de importação.…
- Nº 143Na forma da lei estadual, é devido o imposto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de outro Estado.…
- Nº 144É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sobre contrato sujeito ao imposto federal do selo.…
- Nº 145Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.…
- Nº 146A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.…
- Nº 147A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a co…
- Nº 148É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.…
- Nº 149É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.…
- Nº 150Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.…
- Nº 151Prescreve em um ano a ação do segurador sub-rogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio.…
- Nº 152(Revogada.)…
- Nº 153Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição. Vide art. 202, III, do CC.…
- Nº 154Simples vistoria não interrompe a prescrição.…
- Nº 155É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.…
- Nº 156É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, por falta de quesito obrigatório.…
- Nº 157É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.…
- Nº 158Salvo estipulação contratual averbada no Registro Imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário.…
- Nº 159Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil. A referência é feita a dispositivo do CC de 1916. Vide art. 940 do Código vigente.…
- Nº 160É nula a decisão do tribunal que acolhe contra o réu nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.…
- Nº 161Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar. Vide CC, art. 734.…
- Nº 162É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.…
- Nº 163Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.…
- Nº 164No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse ordenada pelo Juiz por motivo de urgência.…
- Nº 165A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do Código Civil. A referência é feita a dispositivo do CC de 1916. Dispõe…
- Nº 166É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Decreto-lei n. 58, de 10-12-1937. • O Decreto-lei n. 58, de 10-12-1937, dispõe sobre o loteame…
- Nº 167Não se aplica o regime do Decreto-lei n. 58, de 10-12-1937, ao compromisso de compra e venda não inscrito no Registro Imobiliário, salvo se o promitente-vendedor se obrigou a efetu…
- Nº 168Para os efeitos do Decreto-lei n. 58, de 10-12-1937, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação.…
- Nº 169Depende de sentença a aplicação da pena de comisso.…
- Nº 170É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil. Vide CC, art. 2.038.…
- Nº 171Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere a Lei n. 3.844, de 15- 12-1960.…
- Nº 172Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a Lei n. 3.085, de 29- 12-1956.…
- Nº 173Em caso de obstáculo judicial admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal.…
- Nº 174Para a retomada do imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia.…
- Nº 175Admite-se a retomada de imóvel alugado, para uso de filho que vai contrair matrimônio.…
- Nº 176O promitente comprador, nas condições previstas na Lei n. 1.300, de 28-12-1950, pode retomar o imóvel locado.…
- Nº 177O cessionário do promitente-comprador, nas mesmas condições deste, pode retomar o imóvel locado.…
- Nº 178Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação, fundada no Decreto n. 24.150, de 20-4-1934. O Decreto n. 24.150, de 20-4-1934, foi revogado pela Lei n. 8.2…
- Nº 179O aluguel arbitrado judicialmente nos termos da Lei n. 3.085, de 29-12-1956, art. 6.º, vigora a partir da data do laudo pericial.…
- Nº 180Na ação revisional do art. 31 do Decreto n. 24.150, de 20-4-1934, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial.…
- Nº 181Na retomada, para construção mais útil de imóvel sujeito ao Decreto n. 24.150, de 20-4-1934, é sempre devida indenização para despesas de mudança do locatário.…
- Nº 182Não impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da Lei n. 1.002, de 24-12-1949, a falta de cancelamento da renúncia à moratória da Lei n. 209, de 2-1-1948.…
- Nº 183Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas estranhas à atividade agropecuária.…
- Nº 184Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19-12-1946.…
- Nº 185Em processo de reajustamento pecuniário, não responde a União pelos honorários do advogado do credor ou do devedor.…
- Nº 186Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regulamento de transportes.…
- Nº 187A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.…
- Nº 188O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro.…
- Nº 189Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos.…
- Nº 190O não pagamento de título vencido há mais de trinta dias sem protesto não impede a concordata preventiva. De acordo com a Lei de Falências, a concordata é substituída pela recuper…
- Nº 191Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória.…
- Nº 192Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.…
- Nº 193Para a restituição prevista no art. 76, § 2.º, da Lei de Falências, conta-se o prazo de quinze dias da entrega da coisa e não da sua remessa. Vide art. 85, parágrafo único, da Lei…
- Nº 194É competente o Ministro do Trabalho para a especificação das atividades insalubres.…
- Nº 195Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado quando prorrogado por mais de quatro anos.…
- Nº 196Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador.…
- Nº 197O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave.…
- Nº 198As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias.…
- Nº 199O salário das férias do empregado horista corresponde à média do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao mínimo.…
- Nº 200Não é inconstitucional a Lei n. 1.530, de 26-12-1951, que manda incluir na indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias proporcionais.…
- Nº 201O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado.…
- Nº 202Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função e não no emprego.…
- Nº 203Não está sujeita à vacância de 60 dias a vigência de novos níveis de salário mínimo.…
- Nº 204Tem direito o trabalhador substituto, ou de reserva, ao salário mínimo no dia em que fica à disposição do empregador sem ser aproveitado na função específica; se aproveitado, receb…
- Nº 205Tem direito a salário integral o menor não sujeito à aprendizagem metódica.…
- Nº 206É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo. Vide art. 449, I, do CPP.…
- Nº 207As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.…
- Nº 208O assistente do Ministério Público não pode recorrer extraordinariamente de decisão concessiva de habeas corpus.…
- Nº 209O salário-produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é devido desde que verificada a condição a que estiver subordinado e não pode ser suprimido unilateralmente pelo empr…
- Nº 210O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1.º, e 598 do CPP.…
- Nº 211Contra a decisão proferida sobre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade.…
- Nº 212Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido.…
- Nº 213É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.…
- Nº 214A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e 30 segundos) constitui vantagem suplementar que não dispensa o salário adicional.…
- Nº 215Conta-se a favor de empregado readmitido o tempo de serviço anterior, salvo se houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido a indenização legal.…
- Nº 216Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o andamento da causa.…
- Nº 217Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos a contar da aposentad…
- Nº 218É competente o juízo da Fazenda Nacional da capital do estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por empresa de energia elétrica, se a União Federal int…
- Nº 219Para a indenização devida a empregado que tinha direito a ser readmitido e não foi, levam-se em conta as vantagens advindas à sua categoria no período do afastamento.…
- Nº 220A indenização devida a empregado estável, que não é readmitido ao cessar sua aposentadoria, deve ser paga em dobro.…
- Nº 221A transferência de estabelecimento ou a sua extinção parcial, por motivo que não seja de força maior, não justifica a transferência de empregado estável.…
- Nº 222O princípio da identidade física do Juiz não é aplicável às Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho.…
- Nº 223Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o Sindicato que o representa em Juízo.…
- Nº 224Os juros de mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial.…
- Nº 225Não é absoluto o valor probatório das anotações da Carteira Profissional.…
- Nº 226Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede.…
- Nº 227A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho. De acordo com a Lei de Falências, a concordata é substituída pela…
- Nº 228Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir. • Vide art. 995 do CPC. Vide art. 893, § 2.º, da CLT.…
- Nº 229A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.…
- Nº 230A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.…
- Nº 231O revel, em processo cível, pode produzir provas desde que compareça em tempo oportuno.…
- Nº 232Em caso de acidente do trabalho são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária nem com o auxílio-enfermidade.…
- Nº 233Salvo em caso de divergência qualificada (Lei n. 623, de 1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou não conhece de recurso extraordinário, a…
- Nº 234São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente.…
- Nº 235É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça Cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora. Vide arts. 109, I, e 114, VI, d…
- Nº 236Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas.…
- Nº 237O usucapião pode ser arguido em defesa.…
- Nº 238Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.…
- Nº 239Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.…
- Nº 240O depósito para recorrer, em ação de acidente do trabalho, é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.…
- Nº 241A contribuição previdenciária incide sobre o abono incorporado ao salário.…
- Nº 242O agravo no auto do processo deve ser apreciado, no julgamento da apelação, ainda que o agravante não tenha apelado.…
- Nº 243Em caso de dupla aposentadoria, os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo Tesouro Nacional, mas calculados à baixa da média salarial dos últimos doze mese…
- Nº 244A importação de máquinas de costura está isenta do imposto de consumo.…
- Nº 245A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.…
- Nº 246Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.…
- Nº 247O relator não admitirá os embargos da Lei n. 623, de 19-2-1949, nem deles conhecerá o STF, quando houver jurisprudência firme do Plenário no mesmo sentido da decisão embargada.…
- Nº 248É competente originariamente o STF, para mandado de segurança contra ato do TCU. • Vide art. 102, I, d, da CF.…
- Nº 249É competente o STF para a ação rescisória quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento a agravo, tiver apreciado a questão federal con…
- Nº 250A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário.…
- Nº 251Responde a Rede Ferroviária Federal S.A. perante o foro comum e não perante o Juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na causa.…
- Nº 252Na ação rescisória, não estão impedidos Juízes que participaram do julgamento rescindendo.…
- Nº 253Nos embargos da Lei n. 623, de 19-2-1949, no Supremo Tribunal Federal a divergência somente será acolhida se tiver sido indicada na petição de recurso extraordinário.…
- Nº 254Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.…
- Nº 255Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação.…
- Nº 256É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do CPC. A referência é feita ao CPC de 1939. Vide arts. 82, § 2.º, 84 e 85 do…
- Nº 257São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dano.…
- Nº 258É admissível reconvenção em ação declaratória.…
- Nº 259Para produzir efeito em Juízo não é necessária a inscrição, no Registro Público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via consular.…
- Nº 260O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado às transações entre os litigantes.…
- Nº 261Para a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se faça judicialmente.…
- Nº 262Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.…
- Nº 263O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião.…
- Nº 264Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos.…
- Nº 265Na apuração de haveres, não prevalece o balanço não aprovado pelo sócio falecido, excluído ou que se retirou.…
- Nº 266Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.…
- Nº 267Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. • Vide art. 5.º, II, da Lei n. 12.016, de 7-8-2009.…
- Nº 268Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.…
- Nº 269O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. • Vide Súmula 271 do STF.…
- Nº 270Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei n. 3.780, de 12-7-1960, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.…
- Nº 271Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. • …
- Nº 272Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.…
- Nº 273Nos embargos da Lei n. 623, de 19-2-1949, a divergência sobre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do recurso extraordinário, ou do agravo, somente será…
- Nº 274(Revogada.)…
- Nº 275Está sujeita a recurso ex officio sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à vigência da Lei n. 2.804, de 25-6-…
- Nº 276Não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal.…
- Nº 277São cabíveis embargos em favor da Fazenda Pública, em ação executiva fiscal, não sendo unânime a decisão.…
- Nº 278São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância, ainda que unânime.…
- Nº 279Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.…
- Nº 280Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.…
- Nº 281É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.…
- Nº 282É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.…
- Nº 283É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.…
- Nº 284É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.…
- Nº 285Não sendo razoável a arguição de inconstitucionalidade, não se conhece do recurso extraordinário fundado na letra c do art. 101, III, da Constituição Federal. Refere-se à CF de 19…
- Nº 286Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do Plenário do STF já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.…
- Nº 287Nega-se provimento ao agravo quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir exata compreensão da controvérsia.…
- Nº 288Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualqu…
- Nº 289O provimento do agravo por uma das turmas do STF, ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário.…
- Nº 290Nos embargos da Lei n. 623, de 19-2-1949, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do Diário da Justiça ou de repertório de jurisprudência autorizado, qu…
- Nº 291No recurso extraordinário pela letra “d” do art. 101, III, da Constituição, a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão, ou mediante indicação do “Diário da Justiça” …
- Nº 292Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por …
- Nº 293São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao Plenário dos Tribunais.…
- Nº 294São inadimissíveis embargos infringentes contra decisão do STF em mandado de segurança. • • Vide Súmulas 597 do STF e 169 do STJ. Vide art. 25 da Lei n. 12.016, de 7-8-2009.…
- Nº 295São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão unânime do STF em ação rescisória.…
- Nº 296São inadmissíveis embargos infringentes sobre matéria não ventilada pela turma no julgamento do recurso extraordinário.…
- Nº 297Oficiais e praças das milícias dos Estados, no exercício de função policial civil, não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiça comum para julgar …
- Nº 298O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do País ou as instituições militares.…
- Nº 299O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de habeas corpus, serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno.…
- Nº 300São incabíveis os embargos da Lei n. 623, de 19-2-1949, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário.…
- Nº 301(Cancelada.)…cancelada
- Nº 302121. É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.…
- Nº 303Não é devido o imposto federal de selo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional n. 5, de 21-11-1961.…
- Nº 304Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.…
- Nº 305Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente.…
- Nº 306As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sobre matéria tributável pelo Estado.…
- Nº 307É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de ins…
- Nº 308A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do imposto de importação, não incide sobre borracha importada com isenção daquele imposto.…
- Nº 309A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do imposto de importação, não está compreendida na isenção do imposto de consumo para automóvel usado trazido do exterior pelo proprie…
- Nº 310Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não hou…
- Nº 311No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação.…
- Nº 312Músico integrante de orquestra da empresa, com atuação permanente e vínculo de subordinação, está sujeito à Legislação Geral do Trabalho e não à especial dos artistas.…
- Nº 313Provada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, é devido o adicional quanto a este, sem a limitação do art. 73, § 3.º, da CLT, independentemente da natureza da atividade …
- Nº 314Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença.…
- Nº 315Indispensável o traslado das razões da revista para julgamento, pelo Tribunal Superior do Trabalho, do agravo para sua admissão.…
- Nº 316A simples adesão à greve não constitui falta grave.…
- Nº 317São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior em que se verificou a omissão.…
- Nº 318É legítima a cobrança, em 1962, pela municipalidade de São Paulo, do imposto de indústrias e profissões, consoante as Leis n. 5.917 e 5.919, de 1961 (aumento anterior à vigência do…
- Nº 319O prazo do recurso ordinário para o STF, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de cinco dias. Vide art. 1.003, § 5.º, do CPC.…
- Nº 320A apelação despachada pelo Juiz no prazo legal, não fica prejudicada pela demora da juntada por culpa do Cartório.…
- Nº 321A constituição estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público.…
- Nº 322Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao STF, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do tribunal.…
- Nº 323É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.…
- Nº 324A imunidade do art. 31, V, da CF, não compreende as taxas. Refere-se à CF de 1946. Vide art. 150, VI, da CF de 1988.…
- Nº 325As emendas ao Regimento Interno do STF, sobre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente à sua aprovação.…
- Nº 326É legítima a incidência do imposto de transmissão inter vivos sobre a transferência do domínio útil.…
- Nº 327O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente.…
- Nº 328É legítima a incidência do imposto de transmissão inter vivos sobre a doação de imóvel.…
- Nº 329O imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a transferência de ações de sociedade imobiliária.…
- Nº 330O STF não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos Estados. • Vide Súmula 624 do STF.…
- Nº 331É legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.…
- Nº 332É legítima a incidência do imposto de vendas e consignações sobre a parcela do preço correspondente aos ágios cambiais.…
- Nº 333Está sujeita ao imposto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno produtor.…
- Nº 334É legítima a cobrança, ao empreiteiro, do imposto de vendas e consignações, sobre o valor dos materiais empregados, quando a empreitada não for apenas de lavor.…
- Nº 335É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.…
- Nº 336A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento.…
- Nº 337A controvérsia entre o empregador e o segurador não suspende o pagamento devido ao empregado por acidente do trabalho.…
- Nº 338Não cabe ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho.…
- Nº 339Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia. • Vide Súmula Vinculante 37.…
- Nº 340Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. A referência é feita ao CC de 1916. Vide arts. 100, 101…
- Nº 341É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.…
- Nº 342Cabe agravo no auto do processo, e não agravo de petição, do despacho que não admite a reconvenção.…
- Nº 343Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.…
- Nº 344Sentença de primeira instância, concessiva de habeas corpus em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita a recurso ex officio.…
- Nº 345Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel.…
- Nº 346A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.…
- Nº 347O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.…
- Nº 348É constitucional a criação de taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas.…
- Nº 349A prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa da Justiça do Trabalho, ou em convenção coletiva de trabalho, quando …
- Nº 350O imposto de indústrias e profissões não é exigível de empregado, por falta de autonomia na sua atividade profissional.…
- Nº 351É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o Juiz exerce a sua jurisdição.…
- Nº 352Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo.…
- Nº 353São incabíveis os embargos da Lei n. 623, de 19-2-1949, com fundamento em divergência entre decisões da mesma turma do STF.…
- Nº 354Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação.…
- Nº 355Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fora por eles ab…
- Nº 356O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.…
- Nº 357É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, à ação revisional do art. 31 do Decreto n.…
- Nº 358O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo.…
- Nº 359Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Súm…
- Nº 360Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8.º, parágrafo único, da Constituição Federal. Refere-se à CF de 1946. Vide art. 34, V e …
- Nº 361No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado anteriormente na diligência de apreensão. Vide art. 159 do CPP.…
- Nº 362A condição de ter o clube sede própria para a prática de jogo lícito, não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede.…
- Nº 363A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência ou estabelecimento em que se praticou o ato.…
- Nº 364Enquanto o Estado da Guanabara não tiver Tribunal Militar de segunda instância, o Tribunal de Justiça é competente para julgar os recursos das decisões da auditoria da Polícia Mili…
- Nº 365Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.…
- Nº 366Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.…
- Nº 367Concede-se liberdade ao extraditando que não for retirado do País no prazo do art. 16 do Decreto-lei n. 394, de 28-4-1938.…
- Nº 368Não há embargos infringentes no processo de reclamação.…
- Nº 369Julgados do mesmo tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergência jurisprudencial.…
- Nº 370Julgada improcedente a ação renovatória da locação, terá o locatário, para desocupar o imóvel, o prazo de seis meses, acrescido de tantos meses quantos forem os anos da ocupação, a…
- Nº 371Ferroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito à dupla aposentadoria.…
- Nº 372A Lei n. 2.752, de 10-4-1956, sobre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação.…
- Nº 373Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na Polícia do Distrito Federal, em 1941, preenche o requisito da nomeação por concurso a que se referem…
- Nº 374Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública.…
- Nº 375Não renovada a locação regida pelo Decreto n. 24.150, de 20-4-1934, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato.…
- Nº 376Na renovação de locação, regida pelo Decreto n. 24.150, de 20-4-1934, o prazo do novo contrato conta-se da transcrição da decisão exequenda no Registro de Títulos e Documentos; com…
- Nº 377No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Vide Súmula 655 do STJ.…
- Nº 378Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado.…
- Nº 379No acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais.…
- Nº 380Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível sua dissolução judicial com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.…
- Nº 381Não se homologa sentença de divórcio obtida por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais. Esta súmula foi publicada no Diário da Justiça de 8-5-1964, antes da pro…
- Nº 382A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato.…
- Nº 383A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direi…
- Nº 384A demissão de extranumerário do serviço público federal, equiparado a funcionário de provimento efetivo para efeito de estabilidade, é da competência do presidente da república.…
- Nº 385Oficial das Forças Armadas só pode ser reformado, em tempo de paz, por decisão de tribunal militar permanente, ressalvada a situação especial dos atingidos pelo art. 177 da Constit…
- Nº 386Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra for de amadores.…
- Nº 387A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.…
- Nº 388(Revogada.)…
- Nº 389Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário.…
- Nº 390A exibição judicial de livros comerciais pode ser requerida como medida preventiva.…
- Nº 391O confinante certo deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião.…
- Nº 392O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão. • Vi…
- Nº 393Para requerer revisão criminal o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão.…
- Nº 394(Cancelada.)…cancelada
- Nº 395Não se conhece do recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.…
- Nº 396Para a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ain…
- Nº 397O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado…
- Nº 398O Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar, originariamente, deputado ou senador acusado de crime.…
- Nº 399Não cabe recurso extraordinário por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento de Tribunal.…
- Nº 400Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. 101, III, da Constituição Federal. Refere-se à …
- Nº 401Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do TST no mesmo sentido da decisão impugnada, salv…
- Nº 402Vigia noturno tem direito a salário adicional.…
- Nº 403É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão por falta grave de empregado estável.…
- Nº 404Não contrariam a Constituição os arts. 3.º, 22 e 27 da Lei n. 3.244, de 14-8-1957, que definem as atribuições do Conselho de Política Aduaneira quanto à tarifa flexível.…
- Nº 405Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.…
- Nº 406O estudante ou professor bolsista e o servidor público em missão de estudo satisfazem a condição da mudança de residência para o efeito de trazer automóvel do exterior, atendidos o…
- Nº 407Não tem direito ao terço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na “zona de guerra”.…
- Nº 408Os servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao banco nacional de desenvolvimento econômico.…
- Nº 409Ao retomante que tenha mais de um prédio alugado, cabe optar entre eles, salvo abuso de direito.…
- Nº 410Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel para uso próprio, diverso do que tem o por ele ocupado, não está obrigado a provar a n…
- Nº 411O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel.…
- Nº 412No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal por quem o deu, ou a sua restituição em dobro por quem a recebeu, exclui indenização maior a t…
- Nº 413O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória quando reunidos os requisitos legais.…
- Nº 414Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou fazer terraço, eirado, ou varanda, a menos de metro e meio do prédio de outrem.…
- Nº 415Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.…
- Nº 416Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.…
- Nº 417Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade. Esta súmu…
- Nº 418O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia autorização orçamentária. Refere-se à exigência prescrita no art. 2…
- Nº 419Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.…
- Nº 420Não se homologa sentença proferida no estrangeiro, sem prova do trânsito em julgado. • Vide art. 9.º do CP.…
- Nº 421Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.…
- Nº 422A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade.…
- Nº 423Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.…
- Nº 424Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas explícita ou implicitamente para a sentença.…
- Nº 425O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do Cartório; nem o agravo entregue em Cartório no prazo legal, embora despachado tardiamen…
- Nº 426A falta do termo específico não prejudica o agravo no auto do processo, quando oportuna a interposição por petição ou no termo da audiência.…
- Nº 427A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por termo.…
- Nº 428Não fica prejudicada a apelação entregue em Cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.…
- Nº 429A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. Vide art. 5.º, I, da Lei n. 12.016, de 7-8-2009…
- Nº 430Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.…
- Nº 431É nulo o julgamento de recurso criminal na segunda instância sem prévia intimação ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus.…
- Nº 432Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, d, da Constituição Federal, quando a divergência alegada for entre decisões da Justiça do Trabalho. Refere-se à CF…
- Nº 433É competente o TRT para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente, em execução de sentença trabalhista.…
- Nº 434A controvérsia entre seguradores indicados pelo empregador na ação de acidente do trabalho, não suspende o pagamento devido ao acidentado.…
- Nº 435O imposto de transmissão causa mortis, pela transferência de ações, é devido ao Estado em que tem sede a companhia.…
- Nº 436É válida a Lei n. 4.093, de 24-10-1959, do Paraná, que revogou a isenção concedida às cooperativas por lei anterior.…
- Nº 437Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria automobilística, segundo plano aprovado, no prazo legal, pelo órgão competente.…
- Nº 438É ilegítima a cobrança, em 1962, da Taxa de Educação e Saúde, de Santa Catarina, adicional do imposto de vendas e consignações.…
- Nº 439Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.…
- Nº 440Os benefícios da legislação federal de serviços de guerra não são exigíveis dos estados, sem que a lei estadual assim disponha.…
- Nº 441O militar, que passa à inatividade com proventos integrais, não tem direito às cotas trigésimas a que se refere o código de vencimentos e vantagens dos militares.…
- Nº 442A inscrição do contrato de locação no Registro de Imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no Re…
- Nº 443A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado ou a situação jurídica d…
- Nº 444Na retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao Decreto n. 24.150, de 20-4-1934, a indenização se limita às despesas de mudança.…
- Nº 445A Lei n. 2.437, de 7-3-1955, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1.º-1-1956), salvo quanto aos processos então pendentes.…
- Nº 446Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao Decreto n. 24.150, de 20-4-1934.…
- Nº 447É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina.…
- Nº 448O prazo para o assistente recorrer supletivamente começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. O Tribunal Pleno, no julgamento do HC 50.417 (RTJ…
- Nº 449O valor da causa na consignatória de aluguel corresponde a uma anuidade.…
- Nº 450São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de Justiça gratuita.…
- Nº 451A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.…
- Nº 452Oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara respondem perante a Justiça Comum por crime anterior à Lei n. 427, de 11-10-1948.…
- Nº 453Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do CPP, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não co…
- Nº 454Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.…
- Nº 455Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto à matéria constitucional.…
- Nº 456O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa aplicando o direito à espécie.…
- Nº 457O Tribunal Superior do Trabalho, conhecendo da revista, julgará a causa aplicando o direito à espécie.…
- Nº 458O processo de execução trabalhista não exclui a remição pelo executado.…
- Nº 459No cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se os adicionais ou gratificações que, pela habitualidade, se tenham incorporado ao salário.…
- Nº 460Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial em reclamação trabalhista não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do M…
- Nº 461É duplo, e não triplo, o pagamento de salário nos dias destinados a descanso.…
- Nº 462No cálculo da indenização por despedida injusta inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.…
- Nº 463Para efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado esteve afastado em serviço militar obrigatório, mesmo anteriormente à Lei n. 4.072, de 1.º-6-1962. R…
- Nº 464No cálculo da indenização por acidente do trabalho inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.…
- Nº 465O regime de manutenção de salário, aplicável ao (IAPM) e ao (IAPETC), exclui a indenização tarifada na lei de acidentes do trabalho, mas não o benefício previdenciário.…
- Nº 466Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da Previdência Social.…
- Nº 467A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente à vigência da Lei Orgânica da Previdência Social, é o salário mínimo mensal, observados os limites da Lei n. 2.75…
- Nº 468Após a EC n. 5, de 21-11-1961, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou autarquia, é devido o imposto federal de selo pelo contratante não protegido pela imunidade, ai…
- Nº 469A multa de cem por cento, para o caso de mercadoria importada irregularmente, é calculada à base do custo de câmbio da categoria correspondente.…
- Nº 470O imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente-comprador, mas sobre o valor do que tiver sido constr…
- Nº 471As empresas aeroviárias não estão isentas do imposto de indústrias e profissões.…
- Nº 472A condenação do autor em honorários de advogado, com fundamento no art. 64 do CPC, depende de reconvenção. • A referência é feita ao CPC de 1939. Vide arts. 82 a 85 e 90 a 95 do C…
- Nº 473A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou o…
- Nº 474Não há direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo STF.…
- Nº 475A Lei n. 4.686, de 21-6-1965, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário.…
- Nº 476Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante imitido na posse pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.…
- Nº 477As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte o…
- Nº 478O provimento em cargo de Juízes substitutos do Trabalho deve ser feito independentemente de lista tríplice, na ordem de classificação dos candidatos.…
- Nº 479As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.…
- Nº 480Pertencem ao domínio e administração da União, nos termos dos arts. 4.º, IV, e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por silvícolas. Vide art. 231 da CF.…
- Nº 481Se a locação compreende, além do imóvel, Fundo de Comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art…
- Nº 482O locatário, que não for sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação, não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato, nos termos do Decreto…
- Nº 483É dispensável a prova da necessidade, na retomada de prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir residência, salvo se mantiver, também, a anterior, qu…
- Nº 484Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro, de acordo com o art. 11, III, da Lei n. 4.494, de 25-11-1964. • Atualmente é a Le…
- Nº 485Nas locações regidas pelo Decreto n. 24.150, de 20-4-1934, a presunção de sinceridade do retomante é relativa, podendo ser ilidida pelo locatário.…
- Nº 486Admite-se a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio com participação predominante no capital social.…
- Nº 487Será deferida a posse a quem evidentemente tiver o domínio, se com base neste for disputada. Vide CC, art. 1.210, § 2.º.…
- Nº 488A preferência a que se refere o art. 9.º da Lei n. 3.912, de 3-7-1961, constitui direito pessoal. Sua violação resolve-se em perdas e danos.…
- Nº 489A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no Registro de Títulos e Documentos.…
- Nº 490A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulter…
- Nº 491É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.…
- Nº 492A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiros, no uso do carro locado.…
- Nº 493O valor da indenização, se consistente em prestações periódicas e sucessivas, compreenderá, para que se mantenha inalterável na sua fixação, parcelas compensatórias do imposto de r…
- Nº 494A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula n. 152. Vide CC, arts. 205 …
- Nº 495A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata, cabe, quando, ainda que consumida ou transformada,…
- Nº 496495. A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata, cabe, quando, ainda que consumida ou transfor…
- Nº 497Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.…
- Nº 498Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.…
- Nº 499Não obsta à concessão do sursis, condenação anterior à pena de multa.…
- Nº 500Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigações de dar.…
- Nº 501Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho ainda que promovidas contra a União, suas Autarquias, Emp…
- Nº 502Na aplicação do art. 839, do CPC, com a redação da Lei n. 4.290, de 5-12-1963, a relação valor da causa e salário mínimo vigente na capital do Estado, ou do Território, para o efei…
- Nº 503A dúvida suscitada por particular, sobre o direito de tributar manifestado por dois Estados, não configura litígio da competência originária do STF.…
- Nº 504Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo.…
- Nº 505Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o STF de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus tribunais.…
- Nº 506O agravo a que se refere o art. 4.º da Lei n. 4.348, de 26-6-1964, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandad…
- Nº 507A ampliação dos prazos a que se refere o art. 32 do Código de Processo Civil aplica-se aos executivos fiscais.…
- Nº 508Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S/A.…
- Nº 509A Lei n. 4.632, de 18-5-1965, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias.…
- Nº 510Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.…
- Nº 511Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a…
- Nº 512Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. • • Vide Súmula 105 do STJ. Vide art. 25 da Lei n. 12.016, de 7-8-2009.…
- Nº 513A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário, não é a do plenário que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (Câmaras, grupos ou…
- Nº 514Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos.…
- Nº 515A competência para a ação rescisória não é do STF quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pe…
- Nº 516O Serviço Social da Indústria – SESI – está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual.…
- Nº 517As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente.…
- Nº 518A intervenção da União, em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o TFR.…
- Nº 519Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se refere o art. 64 do Código de Processo Civil. A referência é feita ao CPC de 1939. Vide arts. 82, § 2.º, e 85 …
- Nº 520Não exige a lei que, para requerer o exame a que se refere o art. 777 do CPP, tenha o sentenciado cumprido mais de metade do prazo da medida de segurança imposta. • Vide art. 176 d…
- Nº 521O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do …
- Nº 522Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando então a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorp…
- Nº 523No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.…
- Nº 524Arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, a requerimento do promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas.…
- Nº 525A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido.…
- Nº 526Subsiste a competência do STF para conhecer e julgar a apelação nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve sentença antes da vigência do AI n. 2.…
- Nº 527Após a vigência do Ato Institucional n. 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Federal de 1967, não cabe recurso extraordinário das decisões do juiz singular.…
- Nº 528Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal a quo, de recurso extraordinário que sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apre…
- Nº 529Subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em liquidação, ou por outro motivo, não se enco…
- Nº 530Na legislação anterior ao art. 4.º da Lei n. 4.749, de 12-8-1965, a contribuição para a previdência social não estava sujeita ao limite estabelecido no art. 69 da Lei n. 3.807, de …
- Nº 531É inconstitucional o Decreto n. 51.668, de 17-1-1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres.…
- Nº 532É constitucional a Lei n. 5.043, de 21-6-1966, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a Caixa Econ…
- Nº 533Nas operações denominadas crediários, com emissão de vales ou certificados para compras e nas quais, pelo financiamento, se cobram, em separado, juros, selos e outras despesas, inc…
- Nº 534O imposto de importação sobre o extrato alcoólico de malte, como matéria-prima para fabricação de whisky, incide à base de 60%, desde que desembarcado antes do Decreto-lei n. 398, …
- Nº 535Na importação, a granel, de combustíveis líquidos é admissível a diferença de peso, para mais, até 4%, motivada pelas variações previstas no Decreto-lei n. 1.028, de 4-1-1939, art.…
- Nº 536São objetivamente imunes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias os produtos industrializados em geral, destinados à exportação, além de outros com a mesma destinação, cuja isen…
- Nº 537É inconstitucional a exigência de imposto estadual do selo, quando feita nos atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal, ressalvado o disposto no art. 15, § 5.º, d…
- Nº 538A avaliação judicial para o efeito do cálculo das benfeitorias dedutíveis do imposto sobre lucro imobiliário, independe do limite a que se refere a Lei n. 3.470, de 28-11-1958, art…
- Nº 539É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário que não possua outro.…
- Nº 540No preço da mercadoria sujeita ao imposto de vendas e consignações, não se incluem as despesas de frete e carreto. Atualmente Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mer…
- Nº 541O imposto sobre vendas e consignações não incide sobre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade profissional do vendedor e não é realizad…
- Nº 542Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.…
- Nº 543A Lei n. 2.975, de 27-11-1965, revogou apenas as isenções de caráter geral relativas ao imposto único sobre combustíveis, não as especiais por outras leis concedidas.…
- Nº 544Isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas.…
- Nº 545Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em …
- Nº 546Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo.…
- Nº 547Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.…
- Nº 548É inconstitucional o Decreto-lei n. 643, de 19-6-1947, art. 4.º, do Paraná, na parte que exige selo proporcional sobre atos e instrumentos regulados por lei federal.…
- Nº 549A Taxa de Bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a Súmula 274.…
- Nº 550A isenção concedida pelo art. 2.º da Lei n. 1.815, de 1953, às empresas de navegação aérea, não compreende a taxa de melhoramento de portos, instituída pela Lei n. 3.421, de 1958.…
- Nº 551É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei n. 2.320, de 20-12-1961, instituída pelo Município de Porto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária.…
- Nº 552Com a regulamentação do art. 15 da Lei n. 5.316/67, pelo Decreto n. 71.037/72, tornou-se exequível a exigência da exaustão da via administrativa antes do início da ação de acidente…
- Nº 553O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, não sendo abrangido pela imunidade prevista na letra “d”, inciso III, do art. 19 da Const…
- Nº 554O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.…
- Nº 555É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de Direito do Estado e a Justiça Militar local.…
- Nº 556É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.…
- Nº 557É competente a Justiça Federal para julgar as causas em que são partes a COBAL e a CIBRAZEM.…
- Nº 558É constitucional o art. 27 do Decreto-lei n. 898, de 29-9-1969.…
- Nº 559O Decreto-lei n. 730, de 5-8-1969, revogou a exigência de homologação, pelo ministro da Fazenda, das resoluções do Conselho de Política Aduaneira. O Decreto-lei n. 730, de 5-8-196…
- Nº 560A extinção de punibilidade pelo pagamento do tributo devido estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. 18, § 2.º, do Decreto-lei n. 157/67. O Decreto-lei …
- Nº 561Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo ainda que por mais de uma vez.…
- Nº 562Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetári…
- Nº 563(Cancelada.)…cancelada
- Nº 564A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.…
- Nº 565A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência. O art. 83, VII, da Lei n. 11.101, de 9-2-2005 (Lei de Falências), inclu…
- Nº 566Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado.…
- Nº 567A constituição, ao assegurar, no § 3.º do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidad…
- Nº 568A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente.…
- Nº 569É inconstitucional a discriminação de alíquotas do Imposto de Circulação de Mercadorias nas operações interestaduais, em razão de o destinatário ser ou não contribuinte.…
- Nº 570O imposto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital.…
- Nº 571O comprador de café ao IBC, ainda que sem expedição de nota fiscal, habilita-se, quando da comercialização do produto, ao crédito do ICM que incidiu sobre a operação anterior.…
- Nº 572No cálculo do ICM devido na saída de mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros, seguros e despesas de embarque.…
- Nº 573Não constitui fato gerador do ICM a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.…
- Nº 574Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do ICM sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar.…
- Nº 575À mercadoria importada de país signatário do (GATT), ou membro da (ALALC), estende-se a isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a similar nacional.…
- Nº 576É lícita a cobrança do ICM sobre produtos importados sob o regime da alíquota zero.…
- Nº 577Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do ICM ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador.…
- Nº 578Não podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do ICM, atribuída aos Municípios pelo art. 23, § 8.º, da Constituiçã…
- Nº 579A cal virgem e a hidratada estão sujeitas ao ICM.…
- Nº 580A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-lei n. 43/1966, restringe-se aos filmes cinematográficos.…
- Nº 581A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-lei n. 666, de 2-7-1969.…
- Nº 582É constitucional a Resolução n. 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do imposto de importação para a soda cáustica, destinada a zonas de difícil distri…
- Nº 583Promitente-comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial e territorial urbano.…
- Nº 584(Cancelada.)…cancelada
- Nº 585Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil.…
- Nº 586Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo.…
- Nº 587Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil.…
- Nº 588O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários. Vide Súmula 424 do STJ.…
- Nº 589É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.…
- Nº 590Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente-vendedor.…
- Nº 591A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.…
- Nº 592Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição previstas no Código Penal.…
- Nº 593Incide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho.…
- Nº 594Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.…
- Nº 595É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem, cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.…
- Nº 596As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o…
- Nº 597Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, decidiu por maioria de votos a apelação. • • Vide Súmulas 294 do STF e 169 do STJ. Vide art. 25 da Lei n. 1…
- Nº 598Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá- la, mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso ex…
- Nº 599(Cancelada.)…cancelada
- Nº 600Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.…
- Nº 601Os arts. 3.º, II, e 55 da Lei Complementar n. 40/81 (Lei Orgânica do Ministério Público) não revogaram a legislação anterior que atribui a iniciativa para a ação penal pública, no …
- Nº 602Nas causas criminais, o prazo de interposição de Recurso Extraordinário é de 10 (dez) dias.…
- Nº 603A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri.…
- Nº 604A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade.…
- Nº 605Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. • Vide art. 71, parágrafo único, do CP, acrescentado a nosso ordenamento pela Reforma Penal de 1984, posteriormente à …
- Nº 606Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.…
- Nº 607Na ação penal regida pela Lei n. 4.611/65, a denúncia, como substitutivo da Portaria, não interrompe a prescrição.…
- Nº 608No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. Vide art. 225 do CP.…
- Nº 609É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.…
- Nº 610Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.…
- Nº 611Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.…
- Nº 612Ao trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na Lei n. 6.367, de 19-10-1976.…
- Nº 613Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar n. 11/71.…
- Nº 614Somente o procurador-geral da justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.…
- Nº 615O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da CF) não se aplica à revogação de isenção do ICM. • Refere-se à CF de 1967. Vide art. 150, I e III, da CF. Vide arts.…
- Nº 616É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente.…
- Nº 617A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.…
- Nº 618Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.…
- Nº 619(Revogada.)…
- Nº 620A sentença proferida contra Autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.…
- Nº 621Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis. Vide Súmula 84 do STJ. (1) 622. Não cabe agravo regimental contra decis…
- Nº 622Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança. • Vide art. 16 da Lei n. 12.016, de 7-8-2009.…
- Nº 623Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, n, da Constituição, dirigir-se o pedido contr…
- Nº 624Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais. • Vide Súmula 330 do STF.…
- Nº 625Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.…
- Nº 626A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da s…
- Nº 627No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja …
- Nº 628Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente.…
- Nº 629A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. • Vide art. 21 da Lei n. 12.016, de 7-8-2009.…
- Nº 630A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. • Vide art. 21 da Lei n. 1…
- Nº 631Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário. • Vide arts. 114 e 115 do CPC.…
- Nº 632É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. • Vide art. 23 da Lei n. 12.016, de 7-8-2009.…
- Nº 633É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei n. 5.584/70.…
- Nº 634Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.…
- Nº 635Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.…
- Nº 636Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstituc…
- Nº 637Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.…
- Nº 638A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário.…
- Nº 639Aplica-se a Súmula 288 quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admit…
- Nº 640É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.…
- Nº 641Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.…
- Nº 642Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.…
- Nº 643O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.…
- Nº 644Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo. Súmula alterada pelo Tribunal Pleno, em sessão de…
- Nº 645É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.…
- Nº 646Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.…
- Nº 647Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.…
- Nº 648A norma do § 3.º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei compl…
- Nº 649É inconstitucional a criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do poder judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.…
- Nº 650Os incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto. Súmula com redação retificada no Diário da Just…
- Nº 651A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional n. 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os e…
- Nº 652Não contraria a Constituição o art. 15, § 1.º, do Dl. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública). Vide art. 5.º, XXIV, da CF.…
- Nº 653No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a est…
- Nº 654A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5.º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.…
- Nº 655A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observân…
- Nº 656É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel. Vide arts. 145, §…
- Nº 657A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.…
- Nº 658São constitucionais os arts. 7.º da Lei n. 7.787/89 e 1.º da Lei n. 7.894/89 e da Lei n. 8.147/90, que majoraram a alíquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas …
- Nº 659É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais…
- Nº 660Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto. Texto republicado com o teor aprovado na Sessão Plenária de 24-9-2003 (D…
- Nº 661Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. Vide art. 155, § 2.º, IX, a, da CF.…
- Nº 662É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete. Vide art. 155, II, da CF.…
- Nº 663Os §§ 1.º e 3.º do art. 9.º do DL 406/68 foram recebidos pela Constituição. Vide art. 34, § 5.º, do ADCT.…
- Nº 664É inconstitucional o inciso V do art. 1.º da Lei n. 8.033/90, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros – IOF sobre saques efetuados em cader…
- Nº 665É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei n. 7.940/89. Vide art. 145, II e § 2.º, da CF.…
- Nº 666A contribuição confederativa de que trata o art. 8.º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. Vide Súmula Vinculante 40.…
- Nº 667Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa. Vide arts. 5.º, XXXVI, e 145 da CF.…
- Nº 668É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento …
- Nº 669Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. Vide art. 195, § 6.º, da CF.…
- Nº 670O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Vide art. 145, II, da CF.…
- Nº 671Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e …
- Nº 672O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensa…
- Nº 673O art. 125, § 4.º, da Constituição, não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.…
- Nº 674A anistia prevista no art. 8.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razã…
- Nº 675Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7.º, XI…
- Nº 676A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT, também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA).…
- Nº 677Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.…
- Nº 678São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7.º da Lei n. 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos…
- Nº 679A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.…
- Nº 680O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.…
- Nº 681É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.…
- Nº 682Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.…
- Nº 683O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7.º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo…
- Nº 684É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público. Vide art. 7.º, XXX, da CF e art. 27 da Lei n. 10.741, de 1.º-10-2003.…
- Nº 685É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integr…
- Nº 686Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. Vide art. 7.º, XXX, da CF e art. 27 da Lei n. 10.741, de 1.º-10-2003.…
- Nº 687A revisão de que trata o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1…
- Nº 688É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.º salário. Vide art. 195, I, da CF.…
- Nº 689O segurado pode ajuizar ação contra instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.…
- Nº 690Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais. Súmula declarada superada pelo…superada
- Nº 691Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Vide…
- Nº 692Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respei…
- Nº 693Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. Vide arts. 49…
- Nº 694Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública. Vide art. 92, I, do CP, e art. 647 do CPP.…
- Nº 695Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. Vide art. 659 do CPP.…
- Nº 696Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Proc…
- Nº 697A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo. Súmula prejudicada pela Lei n. 11.464, de …
- Nº 698Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura. Súmula prejudicada pela Lei n. 11.464, de 28…
- Nº 699O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei n. 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei n. 8.950/94 a…
- Nº 700É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Vide art. 586 do CPP.…
- Nº 701No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.…
- Nº 702A competência do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao re…
- Nº 703A extinção do mandato do Prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1.º do DL 201/67.…
- Nº 704Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de …
- Nº 705A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.…
- Nº 706É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. Vide arts. 75, parágrafo único, e 83 do CPP.…
- Nº 707Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo. Vide…
- Nº 708É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro. Vide arts. 261 e 564, II…
- Nº 709Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.…
- Nº 710No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.…
- Nº 711A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Vide art. 71 do CP.…
- Nº 712É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa. • Vide arts. 427 e 428 do CPP.…
- Nº 713O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.…
- Nº 714É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor…
- Nº 715A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o liv…
- Nº 716Admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Vid…
- Nº 717Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial. Vide art. 295 do CPP.…
- Nº 718A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. Vide…
- Nº 719A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Vide art. 33, § 2.º, c, do CP.…
- Nº 720O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em …
- Nº 721A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual. Vide art. 5.º, XXXVIII, d…
- Nº 722São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.…
- Nº 723Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. • V…
- Nº 724Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos alugu…
- Nº 725É constitucional o § 2.º do art. 6.º da Lei n. 8.024/90, resultante da conversão da MPr 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos blo…
- Nº 726Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.…
- Nº 727Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a ca…
- Nº 728É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, n…
- Nº 729A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. Vide art. 1.º da Lei n. 9.494, de 10-9-1997.…
- Nº 730A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdênci…
- Nº 731Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio…
- Nº 732É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei n. 9.424/96. • A Lei n. 9.424…
- Nº 733Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. Vide art. 100, § 2.º, da CF.…
- Nº 734162. É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.…
- Nº 735Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Vide art. 102, III, a, da CF.…
- Nº 736Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.…