Súmula 14 do STF
VigenteDireito Administrativo · Direito Constitucional · Concurso Público
Texto oficial
Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
Aplicação prática
Veda limitação etária em editais de concurso, salvo previsão legal
Observações
Vide Súmula 683 do STF
Jurimetria desta súmula
151 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJRS32
- TJDFT32
- TJPR26
- TJSP14
- TJCE9
+ 38 em outros 11 tribunais
No TJRS, esta súmula já apareceu em 32 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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