Súmula 366 do STF
VigenteDireito Processual · Direito Penal
Texto oficial
Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Jurimetria desta súmula
11 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TST5
- TJRR5
- TJAL1
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