Súmula 683 do STF
VigenteDireito Administrativo · Direito Constitucional
Texto oficial
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7.º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Vide art. 27 da Lei n. 10.741, de 1.º-10-2003.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Administrativo
Observações
Vide art
Base legal
- art. 7
- art. 27
- Lei n.
Jurimetria desta súmula
152 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJES39
- TJSP25
- TJRS24
- TJDFT22
- TJMS7
+ 35 em outros 12 tribunais
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