Súmula 269 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. • Vide Súmula 271 do STF.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Observações
Vide Súmula 271 do STF
Jurimetria desta súmula
2.758 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP792
- TJBA514
- TJTO428
- TJCE147
- TJPR134
+ 743 em outros 14 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 792 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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