Súmula 60 do STF

Vigente

Direito Internacional

Texto oficial

Não pode o estrangeiro trazer automóvel quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil.

Aplicação prática

Estabelece possibilidade jurídica

Jurimetria desta súmula

87 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJRS
    22
  • TJSP
    15
  • TJPR
    15
  • TJMS
    15
  • TJPB
    7

+ 13 em outros 3 tribunais

No TJRS, esta súmula já apareceu em 22 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?

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