Súmula Vinculante 27 do STF
VigenteDireito Constitucional · Processual Civil
Texto oficial
Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.
Aplicação prática
Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.
Observações
Veja PSV 34 (DJe nº 35 de 26/02/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 27.
Base legal
- Constituição Federal de 1988
Jurimetria desta súmula
12 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPB4
- TJSP3
- TJPR2
- TJMS1
- TJAC1
+ 1 em outros 1 tribunal
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