Súmula 474 do STF
VigenteDireito Constitucional
Texto oficial
Não há direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo STF.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Jurimetria desta súmula
44 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP30
- TJCE7
- TJPB2
- TJPR1
- TJDFT1
+ 3 em outros 3 tribunais
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