Súmula 626 do STF
VigenteDireito Processual · Direito Previdenciário
Texto oficial
A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração. • Vide art. 15 da Lei n. 12.016, de 7-8-2009.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Observações
Vide art
Base legal
- art. 15
- Lei n.
Jurimetria desta súmula
5 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSC2
- TJAL1
- TJPA1
- TJES1
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