Súmula 356 do STF
VigenteDireito Processual
Texto oficial
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Jurimetria desta súmula
549 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJAC207
- TJAL184
- TJRS35
- TJPR31
- TJPB30
+ 62 em outros 11 tribunais
No TJAC, esta súmula já apareceu em 207 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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