Súmula 706 do STF
VigenteDireito Constitucional · Direito Penal
Texto oficial
É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. Vide arts. 75, parágrafo único, e 83 do CPP.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Observações
Vide arts
Jurimetria desta súmula
52 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPR34
- TJSP5
- TJES3
- TJRS2
- TJCE2
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