Súmula Vinculante 2 do STF
VigenteDireito Constitucional · Constitucional
Texto oficial
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Aplicação prática
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Observações
Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 78 de 10/08/2007) da Súmula Vinculante 2.
Base legal
- Constituição Federal de 1988
Jurimetria desta súmula
5 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP4
- TJPR1
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