Súmula 440 do STF
VigenteDireito Previdenciário
Texto oficial
Os benefícios da legislação federal de serviços de guerra não são exigíveis dos estados, sem que a lei estadual assim disponha.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Previdenciário
Jurimetria desta súmula
576 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP401
- STJ45
- TJCE26
- TJPE22
- TJPA18
+ 64 em outros 12 tribunais
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