Súmula 586 do STF
VigenteDireito Tributário · Direito Civil
Texto oficial
Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
104 acórdãos citam esta súmula
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Onde esta súmula é mais aplicada
- TJBA104
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