Súmula 144 do STF
VigenteDireito Tributário · Direito Constitucional · Direito Civil
Texto oficial
É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sobre contrato sujeito ao imposto federal do selo.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
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