Súmula 526 do STF
VigenteDireito Constitucional · Direito Processual · Direito Penal
Texto oficial
Subsiste a competência do STF para conhecer e julgar a apelação nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve sentença antes da vigência do AI n. 2.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Jurimetria desta súmula
645 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJRS428
- TJPR116
- TJSC35
- TJSP22
- TJPE12
+ 32 em outros 8 tribunais
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