Súmula 441 do STF
VigenteDireito Militar
Texto oficial
O militar, que passa à inatividade com proventos integrais, não tem direito às cotas trigésimas a que se refere o código de vencimentos e vantagens dos militares.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Base legal
- código de
Jurimetria desta súmula
49 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJRS30
- TJSP14
- TJPR2
- TJPE2
- TJPI1
No TJRS, esta súmula já apareceu em 30 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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