Súmula 573 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Não constitui fato gerador do ICM a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Jurimetria desta súmula
28 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP8
- TJRS4
- TJPB4
- TJPA3
- TJPR2
+ 7 em outros 5 tribunais
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