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Súmula Vinculante 59 do STF

Vigente

Direito Constitucional · Penal

Texto oficial

É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal.

Aplicação prática

É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal.

Observações

Veja PSV 139 (DJe de 02/02/2024), que aprovou a Súmula Vinculante 59.

Base legal

  • Lei nº 11.343/2006
  • Constituição Federal de 1988

Jurimetria desta súmula

1.422 acórdãos citam esta súmula

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Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    878
  • TJRS
    161
  • TJPE
    93
  • TJCE
    68
  • TJDFT
    37

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