Súmula 712 do STF
VigenteDireito Constitucional · Direito Processual
Texto oficial
É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa. • Vide arts. 427 e 428 do CPP.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Observações
Vide arts
Jurimetria desta súmula
7 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJCE3
- TJPE2
- TJPB1
- TJRR1
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