Súmula 277 do STF
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
São cabíveis embargos em favor da Fazenda Pública, em ação executiva fiscal, não sendo unânime a decisão.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
36 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TST35
- TJPR1
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